087122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087122
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão, Obscuridade, Ambiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027824
Nr Documento: SJ199601230871221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/069be355e8a5f430802568fc003afde3
Sumário
O requerimento de aclaração por obscuridade ou ambiguidade da decisão não pode ser deferido se o texto desta não for ininteligível ou não se prestar a interpretações diferentes.
