00366/04 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Vasconcelos
Processo: 00366/04
Acórdão
Descritores: Competência do tca sul
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: José Francisco Fonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f10dfbff5622a33a802570dc003fd370
Sumário
Exceptuando os processos de recurso jurisdicional pendentes no antigo TCA à data da instalação dos novos tribunais de segunda instância - que, juntamente com os recursos contenciosos directamente interpostos, ficaram adstritos ao 1º Juízo criado especificamente para o efeito, nos termos do n.º3 do art.º 8.º do DEC-Lei n.º 325/2003 - os novos recursos jurisdicionais, quer interpostos em processos antigos, quer interpostos em processos novos, têm de obedecer às novas regras de competência dos TCA Norte e Sul estabelecidas no art. 2.º do citado D.L.. Tendo um pedido de declaração de inexistência de causa legitima de inexecução ficado na titularidade da competência do TAC de Coimbra inicialmente competente para dele conhecer, o recurso da decisão no mesmo proferido deve ser dirigido ao TCA que, segundo alterações legislstivas entretanto ocorridas, for competente para o efeito, o TCA Norte, e não junto daquele a quem cabia julgar esse recurso segundo a lei vigente no momento da propositura da acção.
Texto
x ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, 2º JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL:A Câmara Municipal de Alcanena veio interpôr o presente recurso jurisdicional das sentenças do TAC de Coimbra, de 21 de Fevereiro de 2003 e 29 de Maio de 2003 respectivamente, que declararam a inexistência de causa legitima da inexecução e a prática de actos e operações de execução de sentença. Por despacho datado de 30 de Setembro de 2004 foi ordenada a remessa dos presentes autos a este TCA Sul (cfr. fls 92). x Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferencia para julgamento. x Cumpre decidir: Como é sabido os recursos de actos administrativos praticados por órgãos da administração pública local são interpostos no tribunal da área da sede da autoridade recorrida (art 51º, nº 1 al c) e nº 1 do art 54º do ETAF/84). Nos termos termos do art 8º, nº 1 e nº 2 do ETAF, aprovado pelo Dec Lei nº 129/84, de 27-4, o momento decisivo para a fixação da competência do Tribunal é o da propositura da acção, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, excepto se for suprimido o Tribunal a quem a causa estava afecta, ou se lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa. Nos termos do actual art 5º, nº 1 do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19-2, manteve-se a regra geral deixando, porém, de existir as excepções aludidas. E nos termos do art 88º do Cód. Proc. Civil, os recursos devem ser interpostos para os tribunais a que está hierárquicamente subordinado aquele de que se recorre. Trata-se, por conseguinte, de, em função do Tribunal que proferiu a sentença, aferir qual o Tribunal competente para apreciar o recurso jurisdicional da mesma interposto, tendo em conta os tribunais de recurso de segunda instância existentes no momento em que essa interposição ocorreu. Ora, muito embora fosse, à data da interposição do pedido de inexistência de causa legítima de inexecução, o TCA, o tribunal competente para apreciar o recurso jurisdicional uma vez que só existia, ao tempo, um tribunal de segunda instância na jurisdição administrativa tal é, neste momento, totalmente irrelevante porque o TCA foi extinto, passando a existir em sua substituição, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o TCA Norte e o TCA Sul (cfr. nº 1 do art 8º do Dec-Lei nº 325/2003, de 29-12). Qual então a competência destes para apreciar os recursos jurisdicionais interpostos em processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2004 nos TACs de Lisboa, Porto e Coimbra? Quanto a nós, o art 2º nº 1 e nº 2 do Dec-Lei nº 325/2003, de 29-12, redistribuiu essa competência atribuindo ao TCA Norte a competência para apreciar as sentenças proferidas pelos TACs de Coimbra e Porto e ao TCA Sul a competência para apreciar as sentenças preferidas pelo TAC de Lisboa. De facto, estes dispositivos legais, na parte em que fazem depender a competência dos tribunais de segunda instância da área de jurisdição dos tribunais de primeira instância só são aplicáveis aos processos entrados em 1 de Janeiro de 2004, tendo em vista a criação e redistribuição das competências dos novos tribunais administrativos. Pode, pois, concluir-se que, exceptuando os processos de recurso jurisdicional pendentes no antigo TCA à data da instalação dos novos tribunais de segunda instância que, juntamente com os recursos contenciosos directamente interpostos ficaram adstritos ao 1º Juízo criado especificamente para o efeito, nos termos do nº 3 do art 8º do Dec-Lei nº 325/2003 – os novos recursos jurisdicionais, quer interpostos em processos antigos, quer interpostos em processos novos, têm que obedecer às novas regras de competência dos TCA Norte e Sul estabelecidos no art 2º do citado Decreto-Lei. Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2004, nos termos do nº 1 do referido artigo, para apreciar os recursos interpostos das sentenças proferidas pelo TAC de Coimbra é competente o TCA Norte, independentemente da competência daquele Tribunal advir da área de jurisdição fixada no Mapa VII anexo ao Dec-Lei nº 374/84, de 29-11, para os processos instaurados antes daquela data ou advir da área de jurisdição fixada no Mapa anexo ao Dec-Lei nº 325/2003 para os processos instaurados após 1 de Janeiro de 2004. Em suma, tendo o presente pedido de declaração de inexistência de causa legitima de inexecução em apreciação ficado na titularidade da competência do TAC de Coimbra inicialmente competente para dele conhecer, o recurso da decisão no mesmo proferido, deve ser dirigido ao TCA que, segundo alterações legislativas entretanto ocorridas, for competente para o efeito, o TCA Norte, e não junto daquele a quem cabia julgar esse recurso segundo a lei vigente no momento da propositura da acção neste caso o TCA já extinto (cfr. neste sentido o Ac do STA de 29/6/2005 in Rec nº 630/05, os Acs deste TCAS de 16/2/2005 in Rec. nº 562/05 e de 29/9/2005 in Rec nº 75/04, Parecer do MP no âmbito do Recurso nº 649/05 e MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA e RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA in “Código do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anotado”, vol I, Almedina, pag 70). Nesta conformidade, este TCA Sul é incompetente, em razão do território, para apreciar o presente recurso jurisdicional, sendo competente para esse efeito o TCA Norte. x Acordam, pois, os juizes que compõem a secção de contencioso administrativo, 2º Juízo, deste TCAS em declarar este Tribunal incompetente, em razão do território, para apreciar o presente recurso jurisdicional e competente, a esse titulo, o TCA Norte, ordenando a oportuna remessa dos autos para esse tribunal. Sem custas. x Lisboa, 24 de Novembro de 2005 as.) António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator) Magda Espinho Geraldes José Francisco Fonseca da Paz (em substituição)