9830268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9830268
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Bem imóvel, Legatário, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023224
Nr Documento: RP199803059830268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fd90f7b5bef75bd8025686b00671171
Sumário
I - O autor, na qualidade de legatário de uma quota de um imóvel, tem legitimidade sozinho para reivindicar parte desse imóvel que estará a ser fruído, alegadamente sem título, pelos réus.
