0084189 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0084189
ACORDAO
Descritores: Instrução contraditória, Requerimento, Notificação do arguido, Defensor, Notificação, Falta, Irregularidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028680
Nr Documento: RL200101250084189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46332e55f48b763880256b2f00425608
Sumário
O requerimento em que o Mº Pº pede a abertura da instrução contraditória deve ser notificado ao réu, que pode por sua vez, requerer instrução contraditória, configurando mera irregularidade a omissão dessa notificação, a qual pode, aliás, ser efectuada na pessoa do defensor.
