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0084189 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0084189
ACORDAO
Descritores: Instrução contraditória, Requerimento, Notificação do arguido, Defensor, Notificação, Falta, Irregularidade
Sumário
O requerimento em que o Mº Pº pede a abertura da instrução contraditória deve ser notificado ao réu, que pode por sua vez, requerer instrução contraditória, configurando mera irregularidade a omissão dessa notificação, a qual pode, aliás, ser efectuada na pessoa do defensor.
Texto
N