97B529 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com o n. 3 do artigo 410 do CCIV66, na redacção introduzida pelos DL 236/80 de 18 de Julho, e 379/86, de 11 de Novembro, o que se pretendeu fundamentalmente combater foi a promessa de venda de edifícios de construção clandestina, independentemente do fim a que se destinava o edifício ou a fracção autónoma. II - A omissão de formalidades a que alude o n. 3 do artigo 410 citado determina a nulidade do contrato-promessa de compra e venda.