000992 - Supremo Tribunal de Justiça

A actualização das pensões, a partir de 1 de Janeiro de 1984, deve atender a primitiva redacção do artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, se fixadas judicialmente antes de 1 de Outubro de 1979, mas sem o limite estabelecido no seu n. 2, preceito que deve entender-se tacitamente revogado, por incompativel com o salario minimo nacional de 15 600 escudos (para a generalidade dos trabalhadores) estabelecido pelo Decreto-Lei n. 24-A/84, de 16 de Janeiro, para vigorar desde o dia 1 desse mes.