Actualização de pensões - Jurisprudência Portuguesa

De acordo com o disposto no artigo 6º, 1, do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de abril na redacção que vigorou até outra lhe ser dada pelo Decreto-Lei n.° 185/2007, de 10 de maio, as pensões de acidentes...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido aparenta ter decidido correctamente quanto à execução do acórdão deste STA de 28.04.2016, ao condenar a CGA a actualizar extraordinariamente a pensão...

I - O legislador do art. 7º da Lei 30-C/2000 teve em mente as situações relativas ao NSR e aquelas que têm o mesmo espírito deste apesar de aí não estarem inseridas por especificidades que mereceram...

O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas...

O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas...

Não deve ser admitido o recurso de revista excepcional para apreciar a questão da interpretação do regime legal da actualização de pensões por recalculo, ao abrigo do art. 7º, n.º 1, al. a) e c) da...

I - A possibilidade, prevista no artº 69º, nº 1, da LPTA, de se proporem «a todo o tempo» as acções para se obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido exclui a caducidade...

I - As disposições do artº 7º da Lei 30-C/2000, de 29.12, têm como escopo efectuar uma actualização extraordinária das pensões de aposentação de modo a conseguir o objectivo de equiparar os montantes...

I - Do artigo 7.º-A do Dec-Lei n.º 110-A/81, de 14/5, introduzido pelo Dec-Lei n.º 245/81, de 24/8, e do n.º 4 da Portaria n.º 54/91, de 19/1, não resultou a indexação permanente das pensões de...

O "vencimento da categoria correspondente do activo" a levar em conta para a aplicação das percentagens de 76,5% e de 92% estabelecidas no art. 7º-A do D-L nº 110-A/81, de 14.5 (redacção do D-L nº...