004559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004559
Acórdão
Descritores: Licenciamento industrial, Empresa industrial, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026357
Nr Documento: SA119560217004559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc9382c2f90c33f6802568fc0037c8daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004559.F3
Sumário
E legal a exploração de oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo por quem possui outra oficina em regime industrial.