Quando foi proferido o acórdão 004559?

O acórdão foi proferido em 17 de fevereiro de 1956.

Acórdão STA — Licenciamento industrial, Empresa industrial

Provido. E legal a exploração de oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo por quem possui outra oficina em regime industrial.

Acórdão

E legal a exploração de oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo por quem possui outra oficina em regime industrial.

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