Quando foi proferido o acórdão 9920973?

O acórdão foi proferido em 26 de outubro de 1999.

Acórdão TRP — Regulação do poder paternal, Alteração

Q: Qual foi a decisão no processo 9920973?

Negado provimento. I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício.

Acórdão

9920973

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de outubro de 1999
Relator: Ferreira Seabra

Agravo

Regulação do poder paternalAlteraçãoIncumprimentoSuspensão da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART181 ART182.

Sumário

I- Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício.

Texto integral não disponível

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