029620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029620
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira, Contrato de trabalho, Caixa geral de aposentações, Inscrição, Diuturnidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033905
Nr Documento: SA119920213029620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d53b61122c4056f802568fc0038f864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029620.6F
Sumário
As costureiras das OGFE não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo qual não podiam inscrever-se na CGA, face ao que se dispõe na alínea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto de Aposentação. Não descontando para a aposentação durante o período temporal em que se encontravam na aludida situação, tais costureiras, naquele período, não tinham direito a diuturnidades, face ao disposto no n. 1 do art. 3 do D.L. 330/76 de 7/5..