063471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 063471
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Investigação oficiosa de paternidade, Pressupostos
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006445
Nr Documento: SJ197104160634712
Referência Publicação: BMJ N206 ANO1971 PAG89
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e926b28c10c16c46802568fc0039a377
Sumário
A acção de investigação de paternidade ilegitima proposta nos termos do n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil não esta sujeita as limitações estabelecidas no subsequente artigo 1860.
