045714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045714
ACORDAO
Descritores: Medida de segurança, Internamento de inimputável, Suspensão do internamento de inimputável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021796
Nr Documento: SJ199401270457143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ed48f212bd9e1ff802568fc003a6ea5
Sumário
Verificada pelo tribunal a ocorrência da totalidade dos requisitos de que depende a aplicação de uma medida de segurança de internamento e determinando o tribunal a sua aplicação, nada obsta a que, igualmente, profira juizo de prognose favorável à suspensão da execução dessa medida traduzido na sua variação da existência, no caso concreto, de circunstâncias especiais, sobretudo do agente, mas também eventualmente do facto e da sua situação, que dão um fundamento razoável à esperança de que a finalidade da medida - a prevenção da perigosidade - ainda possa ser alcançada em liberdade.