046842 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui acto administrativo contenciosamente recorrível, a deliberação camarária que determinou a reversão de parcela de terreno alienado a particular se, pelo texto do acto e pelas circunstâncias anteriores e posteriores à sua prolação, é de concluir ter existido uma definição unilateral e autoritária da situação e não uma declaração negocial de rescisão de contrato.