9330528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9330528
Acórdão
Descritores: Intervenção principal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007019
Nr Documento: RP199310259330528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/165becf728c092fa8025686b00666b1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330528.AC
Sumário
A situação prevista na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, é uma forma sucessiva de litisconsórcio.