0339383 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na vigência do CPP/87 não é obrigatório mencionar no relatório da sentença os factos da acusação, bastando, para além dos elementos pendentes à identificação do arguido, a indicação do crime ou crimes imputados. II - Na acusação é que os factos têm de ser enunciados com exactidão e sem margem para arbitrariedades.