0339383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0339383
Acórdão
Descritores: Injúria, Ameaça, Acusação, Sentença, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001700
Nr Documento: RL199505240339383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7933be2feb468b70802568030004385cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339383.6A
Sumário
Na vigência do CPP/87 não é obrigatório mencionar no relatório da sentença os factos da acusação, bastando, para além dos elementos pendentes à identificação do arguido, a indicação do crime ou crimes imputados. Na acusação é que os factos têm de ser enunciados com exactidão e sem margem para arbitrariedades.