019231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 019231
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Interrupção da prescrição, Reversão de execução, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Poças , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044617
Nr Documento: SA219951108019231
Data de Entrada: 15/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfcceca280da7c0c802568fc003943cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019231.86
Sumário
Quer na vigência do CPCI - art. 27, § 1 - quer após a entrada em vigor do CPT - seu art. 34, 3 - a instauração da execução fiscal interrompe a prescrição da dívida exequenda, não sendo aplicável o preceituado no art. 323 do C. Civil. Interrupção essa que opera não só contra o devedor principal, mas também no tocante aos responsáveis subsidiários, independentemente do momento em que venham a ser citados na execução ou em que se verifique a reversão daquela, ressalvada a hipótese prevenida no art. 244 do CPT, ou seja, quando a execução "reverta" contra o verdadeiro responsável originário da dívida exequenda. O regime decorrente do DL 68/87, de 9.Fev., bem como, posteriormente, do art. 13 do CPT, quanto à responsabilidade dos gerentes, não é de aplicação retroactiva, dada a natureza substantiva das respectivas normas e ausência de atribuição de eficácia retroactiva às mesmas, pelo legislador.