032946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 032946
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro monitor, Mudança de carreira, Licenciatura, Pessoal docente, Ensino superior, Ensino politécnico, Transição para nova estrutura de carreira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045629
Nr Documento: SA119960516032946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9d2e5c75d4f5342802568fc0039777c
Sumário
A regra excepcional de transição automática consignada no n. 2 do art. 8 do D. Lei 166/92 de 5/8/92 tinha como pressuposto de aplicação que o enfermeiro-monitor, em causa fosse detentor da "licenciatura adequada, ou equivalente", nela referida.
