075069 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O processo do recurso interposto de acto do conservador dos Registos Centrais não pode ser apensado aos autos de extradição contra o recorrente - requerente da aquisição de nacionalidade portuguesa. II - Desatendida a apensação, a afectação do recurso pelas secções da Relação envolve um problema interno , e não uma questão de competência do mesmo tribunal. III - O pedido de apensação não colide com esse princípio nem com o de que só há erro na forma do processo quando o pedido ou pretensão do autor não está em consonância com a forma utilizada.