0075724 - Tribunal da Relação de Lisboa

Há repartição de responsabilidades entre a entidade patronal e a seguradora quanto ao pagamento de pensão anual e vitalícia ao sinistrado-trabalhador, quando se verifica que aquela apenas transferiu para esta a responsabilidade civil por acidentes de trabalho relativamente ao salário (31000 escudos x 14) e não quanto aos subsídios de turno e de almoço. Daí que caiba à entidade patronal o pagamento de pensão correspondente aos referidos subsídios.