012886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012886
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Margarido , Luis
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO DE 1978/11/14.
Nr Convencional: JSTA00010433
Nr Documento: SA119791102012886
Data de Entrada: 12/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1af24ce573594406802568fc0036cf23
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, pelo que deve aquele recurso ser julgado extinto, sem custas.
