Quando foi proferido o acórdão 0020722?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Marcas, Concorrência desleal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPI40 ART94.
CPI95 ART9 N1 F ART165 ART166 N2 ART188 N3.

Sumário

I- Entre o elemento Cimpor da denominação social de uma empresa e a marca Silpor, de outra empresa, existe manifesta semelhança gráfica e fonética.

II- Exercendo aquela actividade de cimenteira e esta plúrimos serviços de apoio a negócios, inexiste qualquer afinidade entre ambas as actividades, produtos ou serviços pelo que,

III- Não se verifica acto de concorrência desleal obstaculizador do registo da marca Silpor; muito embora a marca Cimpor já esteja registada.

Texto integral não disponível

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