039148 - Supremo Tribunal de Justiça

Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, com a redacção do Decreto-Lei n. 402/82 de 23 de Setembro, não se podia recorrer para o Supremo de acórdão da Relação que, em processo correccional, julgasse inaplicável uma amnistia e consequentemente devessem prosseguir os autos.