Acórdão STA (1993) — Transgressão fiscal, Contra-ordenação

Acórdão

014768

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1993
Relator: Coelho Dias

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalContra-ordenaçãoPrescrição do procedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 75-H/77 DE 1977/02/28 ART3 N2.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3.
CPCI63 ART115.
CPTRIB91 ART35.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART28 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12.

Sumário

Em matéria contra-ordenacional deve observar-se o princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, porquanto se está em presença da aplicação de medidas de carácter patrimonial idênticas, nos seus efeitos, às penas criminais da mesma natureza.*

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