008224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008224
ACORDAO
Descritores: Concurso, Lista de graduação, Despacho afixe-se, Acto interno, Recurso contencioso
Recorrente: Pena , João
Recorridos: Enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ENFERMEIRO-MOR DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016957
Nr Documento: SA119711014008224
Data de Entrada: 29/06/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8534c9d90b98ee23802568fc00373301
Sumário
I - O simples despacho de "afixe-se", lançado sobre uma lista classificativa de candidatos, não carecida de aprovação ou homologação, e acto interno, que se limita a mandar dar publicidade a deliberação do juri, sem se pronunciar sobre ela. II - Os actos meramente internos, porque não produzem efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a Administração, não são passiveis de recurso contencioso.