0001686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0001686
Acórdão
Descritores: Alteração das circunstâncias, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020814
Nr Documento: RL199003080001686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26cf2fcc69abeb0a8025680300032bb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0001686.09
Sumário
O art. 437 n. 1 do CC aplica-se a alterações nas circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar. Não relevam superveniências a nível de aspirações subjectivas extra-contratuais das partes. Tudo deve processar-se de tal modo que a exigência, à parte lesada, das obrigações por ela assumidas afecte francamente os princípios da boa-fé.