9820116 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso à acção de justificação judicial previsto no artigo 116 do Código de Registo Predial, pressupõe que ao requerente seja impossível provar a aquisição do direito que pretende inscrever no registo, através de documentos. II - Alegando a Autora que na compra de um veículo não lhe foram entregues os documentos a ele respeitantes, e podendo exigi-los nos termos do artigo 817 do Código Civil, está-lhe interdito o recurso à mencionada acção de justificação judicial.