1. O DL nº 273/2001, de 13.10, foi o primeiro diploma a instituir a transferência dos tribunais para as conservatórias das competências relativas aos processos de carácter eminentemente...

I–A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a outra parte e assenta num pressuposto: o conhecimento que a parte tem da veracidade do...

I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem...

1. - Em virtude do direito fundamental dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e em virtude de a todo o direito corresponder a acção...

I – O recurso aos tribunais pressupõe a necessidade de intervenção judicial. Por isso, entre os pressupostos referentes às partes deve incluir-se o interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer...

Inexistindo conflitualidade, o Tribunal de Comarca é incompetente em razão de hierarquia, para apreciar acções de justificação judicial.

A posse de arrendatária não releva juridicamente para efeitos de usucapião, por força da lei, porquanto, enquanto arrendatária, a Autora só detém – a fracção e o sótão - em nome de outrem (do seu...

1- O preâmbulo do DL nº 273/2001, de 13/10, é claro quanto à estratégia de desjudicialização de matérias que não consubstanciam verdadeiro litígio; 2- Não existindo litígio, pertence ao Conservador...

Para que possa ter vencimento uma acção de justificação judicial, visando restabelecer o trato sucessivo, por falta de título aquisitivo, sobre os Autores recai o ónus da provar os pressupostos da...

O processo especial de justificação judicial é o próprio para ver reconhecido o direito de propriedade sobre certo prédio, comprado verbalmente aos seus donos, em nome de quem se encontra ainda...