025257 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto de liquidação, consequente de acto revogado, é nulo, nos termos do art. 133° n° 1 al. i) do C.P.A.. Constituindo fundamento de oposição a anulação da dívida exequenda por maioria de razão o há-de ser a nulidade daquela, a enquadrar no art. 286° n° 1 al. c) do C.P.T.