01P3046 - Supremo Tribunal de Justiça

Se o recorrente, na motivação, não expõe as razões por que impugna a qualificação jurídica e a medida da pena, o recurso tem de ser rejeitado. Com efeito, a não indicação daquelas razões traduz-se na falta de conclusões e, esta, implica a falta da própria motivação, uma vez que as conclusões são sua parte integrante e fundamental.