8951340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 8951340
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Depósito do preço, Prazo, Prazo de propositura da acção, Prazo judicial, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006368
Nr Documento: RP199212158951340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f38ae03d49c45b1f8025686b00665241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:8951340.FA
Sumário
Em acção de preferência, o depósito do preço previsto no artigo 1410, nº 1 do Código Civil deve ser efectuado no prazo de oito dias contado da notificação do despacho que ordena a citação dos RR.. Se há divergência entre o preço real e o declarado e o preferente pretende exercer o seu direito sobre o preço real, pode fazê-lo no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado da decisão que, em acção de simulação, fixa o preço real. O prazo para o depósito do preço tem natureza substantiva, é um prazo de caducidade e não se lhe aplica o disposto no artigo 144, nº 3 do Código de Processo Civil pelo que não se suspende nos sábados, domingos, feriados e férias judiciais. O requerimento, efectuado no processo, de correcção do valor da acção e da passagem de novas guias para depósito do complemento do preparo inicial, ainda que deferido, não tem eficácia suspensiva do prazo em curso do depósito do preço.