084730 - Supremo Tribunal de Justiça

Constitui matéria de facto toda aquela que respeita à inclusão na especificação ou no questionário de matéria alegada pelas partes; mas já constitui matéria de direito, embora com reflexo na determinação dos factos da causa, a de averiguar a deficiência consistente na não consideração pelas instâncias de factos alegados indispensáveis à decisão de direito e ainda o excesso consistente em se terem considerado factos não alegados pelas partes ou em se ter considerado como provado, como facto, matéria de direito, erroneamente incluida na especificação ou questionário.