0017095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0017095
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019099
Nr Documento: RL199110010017095
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/463c0316658da1cc802568030002e9ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017095.6E
Sumário
A taxa de justiça devida pela realização da instrução não tem a natureza de preparo. Tal taxa deve ser paga a final.