Quando foi proferido o acórdão 0017095?

O acórdão foi proferido em 01 de outubro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Instrução criminal, Taxa de justiça

Provido. I - A taxa de justiça devida pela realização da instrução não tem a natureza de preparo. II - Tal taxa deve ser paga a final.

Acórdão

I- A taxa de justiça devida pela realização da instrução não tem a natureza de preparo.

II- Tal taxa deve ser paga a final.

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