0015152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0015152
Acórdão
Descritores: Programa informático, Protecção de dados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031649
Nr Documento: RL200103290015152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b534312391291e6d80256a640048736cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0015152.D8
Sumário
Os programas de computador com carácter criativo gozam de protecção análoga à conferida às obras literárias, abrangendo tal protecção o material de concepção preliminar (v.g. o código fonte e o código objectivo) salvo disposição contratual em contrário. Tendo a Autora contratado com a Ré a criação de um sistema informático destinado a gerir determinada informação académica e administrativa, não foi, o contrato em causa, celebrado no pressuposto de um funcionamento/manutenção de sistema informático independente da Ré, mas antes no pressuposto contrário, o que exclui o livre acesso por parte da Autora ao Código fonte e demais trabalhos preparatórios à codificação do programa.