9930309 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que ocorra a responsabilidade solidária prevista no artigo 497 n.1 do Código Civil, é necessário que o mesmo dano derive de diversas acções de vários sujeitos responsáveis, conjuntamente concorrentes para a sua produção. II - Não há solidariedade passiva de diversos responsáveis quando os danos derivam de mais que um facto ilícito.