0080082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0080082
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Direitos dos sócios, Minorias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016588
Nr Documento: RL199404280080082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a42e8d2bec19e75480256803000277acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080082.C3
Sumário
Em obediência ao princípio de protecção mais eficaz das minorias, o Código das Sociedades Comerciais não acolheu, no n. 1 do seu artigo 418, a exigência constante do n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 49831, de 15/11/1969 (revogado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2/9/86), segundo o qual os sócios teriam de provar que os seus interesses não se achavam devidamente acautelados. Os sócios que pretendam fazer uso do mecanismo previsto no n. 1 do artigo 418 do CSC requerem ao Tribunal a nomeação de mais um membro efectivo e um suplente para o Conselho Fiscal e terão apenas de alegar e provar os requisitos expressamente previstos em tal preceito legal.