0021704 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção de demarcação, os títulos relevantes para esse efeito são quaisquer documentos que forneçam indicações quanto às áreas ou limites dos prédios, não assumindo essa natureza as certidões do registo predial ou das inscrições matriciais. II - A demarcação pode ser validamente feita por via extrajudicial e por mero acordo verbal.