0021704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0021704
Acórdão
Descritores: Demarcação, Título, Acordo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030472
Nr Documento: RP200102050021704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c338e1587972eb3780256a37004e9456CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021704.AA
Sumário
Na acção de demarcação, os títulos relevantes para esse efeito são quaisquer documentos que forneçam indicações quanto às áreas ou limites dos prédios, não assumindo essa natureza as certidões do registo predial ou das inscrições matriciais. A demarcação pode ser validamente feita por via extrajudicial e por mero acordo verbal.