9210446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9210446
ACORDAO
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008082
Nr Documento: RP199303299210446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b377a5433302de518025686b00669031
Sumário
Não interessa a lei em vigor quando a indemnização é fixada pelo tribunal, mas sim a que existia no momento em que surgiu o evento ( no caso, um acidente de viação ) que lhe deu origem.
