014995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014995
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Declaração modelo 2, Pagamento voluntario, Prazo, Amnistia condicionada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021023
Nr Documento: SA219650721014995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b98c16bf66981a9e802568fc00376044
Sumário
Desde que se mostra pago no prazo de pagamento voluntario o imposto complementar devido e liquidado eventualmente, em face da apresentação, ainda que fora de prazo, da declaração do artigo 14 do Decreto-Lei n. 40788, e de aproveitar a amnistia.
