Quando foi proferido o acórdão 9630078?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Obrigação alimentar, Objecto

Q: Qual foi a decisão no processo 9630078?

Confirmada a sentença. I - A obrigação de alimentos não abrange as despesas com " deslocações " ou telefone, por não respeitarem à habitação, sustento e vestuário do alimentando.

Acórdão

9630078

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de fevereiro de 1997
Relator: Lemos Jorge

Apelação

Obrigação alimentarObjecto

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2003 N1.

Sumário

I- A obrigação de alimentos não abrange as despesas com " deslocações " ou telefone, por não respeitarem

à habitação, sustento e vestuário do alimentando.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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