0023816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0023816
ACORDAO
Descritores: Recurso, Efeito suspensivo, Caução
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014958
Nr Documento: RL199406160023816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db6883dc5a79966c8025680300025599
Sumário
I - Do caso de recurso com efeito suspensivo, a caução decorre apenas da suspensão da exeguibilidade da sentença; II - Por isso, não está dependente dos requísitos gerais exigidos para certos procedimentos cautelares.
