Quando foi proferido o acórdão 9120305?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Regime de subida de recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 9120305?

Declaração de incompetência. Compete ao S. T. J. conhecer dos recursos de acordão interlocutorio que deva subir com o interposto do acordão final do tribunal colectivo.

Acórdão

9120305

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de maio de 1991
Relator: Castro Ribeiro

RecursoPenal

Regime de subida de recursoRecurso para o supremo tribunal de justiçaDecisão interlocutoria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART33 N1 ART97 N1 C ART407 N1 A N3.

Sumário

Compete ao S. T. J. conhecer dos recursos de acordão interlocutorio que deva subir com o interposto do acordão final do tribunal colectivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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