0087124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0087124
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Futebolista profissional, Inconstitucionalidade, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015160
Nr Documento: RL199310270087124
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d221f2dc893ab4bc8025680300025a5c
Sumário
I - O art. 11 do DL n. 413/87 tem o seu âmbito de aplicação restrito ao domínio fiscal. II - Tal preceito está ferido de inconstitucionalidade formal e material, caso se entenda aplicável ao foro laboral. III - Podem ser invocados em juízo os contratos de trabalho celebrados com os desportistas embora não registados na Federação Portuguesa de Futebol.
