9310078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9310078
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Resolução do contrato, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009555
Nr Documento: RP199305319310078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/697f3799f8bcef0e8025686b00666819
Sumário
O direito do promitente, não faltoso, resolver o contrato-promessa de compra e venda e exigir o valor da coisa ou o aumento intercalar do valor depende de simples mora.