1961/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 1961/99
ACORDAO
Descritores: Crime de incêndio - lei n.º 19/86, De 19.07
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC113/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/163ae65962456adc802569bb0037f237
Sumário
O crime de incêndio, na forma negligente, previsto e punível pelo art.2º, n.º1, da Lei 19/86, não foi descriminalizado pelo DL 48/95, de 15.03.
