003821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 003821
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Valor, Reserva matemática, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022403
Nr Documento: SJ199403230038214
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLII PAG116. 2ED. A REIS IN CPC ANOTADO VOLI PAG418. A REIS COMENTARIO AO CPC VOLIII PAG668 1ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ff8fddd324bf855802568fc003a7203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003821.EC
Sumário
O valor do incidente de actualização de pensões derivadas ou emergentes de acidentes de trabalho, deve ser calculado tendo em atenção o preceituado no artigo 123, n. 1 do Código do Processo de Trabalho, porque, estabelecendo que o valor da causa nos processo de acidentes de trabalho é igual ao das reservas matemáticas, o valor do incidente deve corresponder apenas à diferença entre a reserva matemática da pensão a actualizar e o da mesma pensão, já actualizada. O valor dos incidentes é o da causa a que respeitam, salvo se o incidente tiver realmente valor diverso do da mesma causa. O incidente tem, realmente, valor diverso da causa quando for diferente a utilidade enconómica imediata derivada do pedido principal e do pedido incidental.