Incidente tributável - Jurisprudência Portuguesa

Sumário elaborado pela relatora: I- Um incidente anómalo, para os efeitos previstos no artigo 7.º, n.ºs 4 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, é aquele que não tem cabimento na tramitação do...

Se a resposta dos Recorrentes não passou da prática de um acto inútil, de mera reiteração do que já haviam requerido, o incidente é anómalo e deveria ser tributado, de acordo com as regras gerais do...

Um requerimento apresentado pelo Mandatário das arguidas, não contendo matéria ou pretensão manifestamente injustificadas, não está sujeito a tributação por procedimento/incidente anómalo.

I. Omitido o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de oposição em incidente atribuição provisória de casa de morada de família, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias,...

I. Tendo o primitivo mandatário substabelecido, com reserva, noutro colega Advogado, ficam a constar como mandatários da parte, tanto o mandatário substabelecido como o substabelecente, podendo...

– Não há lugar à devolução das quantias que os recorrentes pagaram a título de taxa de justiça para se constituírem assistentes se essa constituição não foi admitida. – Razões de ordem sistemática...

I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido declarada a nulidade da acusação por omissão de diligências processuais prévias, que não em vícios processuais estruturais da...

–Na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o n.º 8 do artigo 7.º do R.C.P. passou a definir procedimentos ou incidentes anómalos como “as ocorrências estranhas ao...

1. A tributação dos procedimentos e incidentes anómalos, nos termos do art. 7º, nºs 8 e 4, do RCP, insere-se no conjunto de normas que regulam a distribuição da responsabilidade pelo pagamento das...

(i) tendo a parte apresentado articulado que não era processualmente admissível, praticou um acto estranho ao desenvolvimento normal da lide, pelo que deu causa a um incidente (processual) e...