021135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 021135
ACORDAO
Descritores: Acto de execução, Recurso contencioso, Acto interno
Recorrente: Quimigal-quimicas de Portugal Ep
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/09/07.
Nr Convencional: JSTA00024230
Nr Documento: SA119860701021135
Data de Entrada: 09/07/1984
Aditamento: Os actos internos e os actos de mera execução não são contenciosamente recorriveis.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/692fa502422258b8802568fc0037bed6
Sumário
E de rejeitar liminarmente o recurso de despacho que se mostra ser contenciosamente irrecorrivel.
