0622/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 0622/03
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Inconstitucionalidade material, Cônjuge
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061660
Nr Documento: SA2200411040622
Data de Entrada: 21/03/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Juízes: Lucio BarbosaAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2de22c83e69d779e80256f5e0058095eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0622.03.4D
Sumário
O artigo 1037º, nº 2, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/96, interpretado no sentido de não considerar terceiros, para efeito de dedução de embargos, quem, arrogando-se à propriedade do bem penhorado, não foi demandada na acção executiva, ainda que tenha tido intervenção na escritura de constituição de hipoteca em que esse bem foi dado como garantia de uma dívida de terceiro, é inconstitucional.
Texto
Acórdão 1º Relatório Com base exclusivamente na sua qualidade de possuidora e de “terceiro” – esta sem justificar porquê – em 3.6.1996 A..., residente na ..., Santa Comba, Ponte de Lima, deduziu embargos de terceiro à penhora de um prédio cuja raiz disse pertencer ao seu marido, com quem está casada em regime de separação de bens. Invocou o disposto no artº 1037º do CPC, então vigente. Por sentença de fls. 96 e seguintes, o Tribunal Tributário do Porto (1º Juízo) julgou os embargos improcedentes pelo facto de a embargante não ter a qualidade de terceiros, pois teve intervenção no acto em que o bem penhorado foi dado em garantia ao credor pelo pagamento da dívida. Com efeito, a embargante constituiu hipoteca sobre os prédios penhorados a favor do credor, para garantia da dívida contraída pelo executado perante o Fundo de Turismo. Não se conformando com esta sentença, dela recorreu a embargante para este STA, tendo apresentado as suas alegações e conclusões de fls. 132 e seguintes, louvando-se na nova redacção dada ao CPC pela reforma de 1995-1996, mormente aos artºs 351º e 56º, nº 2. Não houve contra-alegações. Neste STA, o Mº. Pº. emitiu douto parecer nos termos do qual se deve conceder provimento ao recurso, com base na nova redacção dada aos artºs 55º, 56º e 351º do CPC. Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada, sendo certo que o tribunal de 1ª instância deu como provado que a embargante constitui hipoteca sobre os prédios penhorados a favor da entidade credora/exequente, o Fundo de Turismo, para garantia de dívida contraída pelo executado perante esta, pelo que teve intervenção no acto em que o bem penhorado foi dado em garantia do pagamento da dívida. 2º Fundamentos A questão que se discute neste processo é a de saber se a embargante tem a qualidade de “terceiro”. O Mº Juiz a quo disse que ela não era “terceiro”. Este STA, pelo acórdão de fls. 151 e seguintes, seguiu o mesmo entendimento, fundando-se na redacção do artº 1037 do CPC, vigente ao tempo da penhora. Após recurso de constitucionalidade, o TC, por acórdão de fls. 197 e seguintes, entendeu que a interpretação normativa dada ao artº 1037º, nº 2 do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/1996, era inconstitucional, pois ainda que a embargante tenha tido intervenção na escritura de constituição da hipoteca em que o bem foi dado em garantia de uma dívida de terceiro, a embargante não pode deixar de ser considerada terceiro. Nos termos do artº 80º, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional, no caso de o juízo de constitucionalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado se fundar em determinada interpretação, esta deve ser aplicada com tal interpretação no processo em causa. Assim, reformando o acórdão de fls. 151 e seguintes, a recorrente tem a qualidade de terceiro, com a tutela jurisdicional efectiva a que têm direito os terceiros. Com base nesta jurisprudência constitucional, a sentença recorrida não se pode manter. 3º Decisão Nestes termos, acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, em revogar a sentença recorrida, devendo os autos voltar à 1ª instância a fim de aí prosseguirem os seus termos com a prolação de nova sentença que não seja de aplicação da norma julgada inconstitucional. Sem custas. Lisboa, 4 de Novembro de 2004. – Almeida Lopes (relator) – António Pimpão – Lúcio Barbosa.