9330889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9330889
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012464
Nr Documento: RP199312149330889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e42fe19398526a638025686b00668158CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330889.BA
Sumário
O trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida na acção de despejo, não pode ser ultrapassado pela invocação, pelo arrendatário, da nulidade por simulação do respectivo contrato de arrendamento. Proposta a acção de despejo em 13 de Março de 1992, proferida sentença condenatória em 16 de Junho seguinte e executado o despejo em Dezembro do mesmo ano, a ameaça de lesão consistente na paralização da actividade industrial da arrendatária concretizou-se, pelo menos, com a citação desta e aquela lesão consumou-se com a execução do despejo. Por isso, não se verificam os pressupostos da providência cautelar não especificada ( da entrega do prédio à requerente ): probabilidade séria da existência do direito e fundado receio da sua lesão.