013757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013757
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributário de 2 instância, Acórdão final, Matéria de facto, Carência de elementos, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Curland , Ursula
Recorridos: Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega de Lisboa, Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034458
Nr Documento: SA219920226013757
Data de Entrada: 13/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90cddd06503de8f0802568fc0038ab45
Sumário
Perante um julgamento em 2 Instância, carente de inventariação da matéria de facto dada como provada, há que mandar julgar novamente a causa no tribunal recorrido.
